1. Objetivo
O Melhores do Ano é uma plataforma de votação aberta que permite ao público escolher empresas, serviços e profissionais locais. O acesso é protegido por autenticação para garantir que os votos sejam legítimos e que cada pessoa vote de forma responsável.
2. Uso permitido
- Participar da votação apenas para categorias e nome de empresas.
- Utilizar a área de empresas para gerar QR Codes de divulgação quando aprovado.
- Compartilhar o link de votação de forma honesta e dentro das regras do evento.
3. Responsabilidades do usuário
Ao usar o sistema, o usuário concorda em:
- Não criar múltiplos acessos fraudulentos ou tentar burlar a autenticação.
- Não informar dados sensíveis ou confidenciais na votação.
- Respeitar o caráter aberto e democrático da votação.
4. Dados coletados
O sistema utiliza a autenticação do Google para verificar identidade e evitar fraudes. Os dados coletados são limitados ao necessário para:
- Identificar o usuário com segurança.
- Gerar e validar uma sessão de voto (ballot).
- Manter o histórico de votação e impedir múltiplos votos por categoria.
- Armazenar nome e email para auditorias legais (conforme LGPD e requisitos de transparência).
Não coletamos dados sensíveis como CPF, RG, informações financeiras, dados de saúde, orientação sexual, religião ou conteúdo íntimo.
5. Consentimento obrigatório
Antes de acessar o sistema de votação, todos os usuários devem aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O consentimento é obrigatório e será solicitado no momento do login com Google. Sem o consentimento explícito, não é possível participar da votação.
O consentimento inclui:
- Aceitação da coleta de nome e email para fins de auditoria legal.
- Autorização para armazenamento seguro dos dados por tempo indeterminado.
- Reconhecimento de que os dados podem ser acessados apenas por administradores autorizados.
- Entendimento de que a auditoria é necessária para transparência e conformidade legal.
6. Acesso administrativo e auditoria
Os administradores do sistema têm acesso aos recursos de gestão, incluindo resultados agregados e dados de auditoria. Os administradores podem visualizar quem votou em quem (nome e email do eleitor) para fins de transparência legal e conformidade com a LGPD.
A auditoria é realizada apenas por administradores autorizados e tem como objetivo:
- Garantir a integridade do processo de votação.
- Atender a requisitos legais e judiciais de transparência.
- Manter registros para eventuais investigações ou disputas.
7. Propriedade intelectual
Todo conteúdo, marca e design do sistema são de propriedade do Melhores do Ano e de seus desenvolvedores. O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de reprodução, cópia ou distribuição não autorizada.
8. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças no serviço ou na legislação. O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação das novas regras.